Na primeira noite de debates da X Conferência Estadual da Advocacia Sergipana, realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, por meio da Escola Superior de Advocacia, os palestrantes Carlos Roberto de Siqueira Castro e Alice Bianchini abordaram o tema “Inovações Legislativas, Constituição e Prerrogativas da Advocacia”. O evento ocorreu na noite dessa quarta-feira, 25, de forma híbrida, com transmissão através de www.youtube.com/oabse.
Carlos Siqueira Castro, conselheiro federal pela OAB/RJ, deu início às explanações da noite com uma palestra sobre as prerrogativas da advocacia e os desafios trazidos pela pandemia. “As prerrogativas são essenciais ao funcionamento do Estado Democrático de Direito e à proteção dos direitos fundamentais. Não há verdadeiramente acesso à justiça sem atuação de um advogado livre, independente, revestido das prerrogativas profissionais”, ponderou.
O ministrante relembrou que a Constituição Federal preceitua que o advogado é indispensável à administração da justiça e por isso a Lei Federal Nº 8.906/94 estabelece que todas as autoridades devem dispensar à advocacia tratamento compatível à dignidade da profissão e condição adequada ao seu desempenho. “Nossas prerrogativas estão mediante 21 artigos e 13 parágrafos na Lei 8.906/94. São inúmeros dispositivos para o pleno exercício do nosso ofício”.
“É importante ressaltar que as prerrogativas não são privilégios dos advogados, mas, sim, constituem um conjunto de condições materiais indispensáveis para a efetividade do direito fundamental de petição e de acesso há justiça por todos os jurisdicionados; como também para concreção dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Infelizmente, as prerrogativas são prejudicadas no período de pandemia”, disse.
Maurício Gentil, conselheiro federal e presidente Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/SE, foi o responsável por mediar as discussões do painel. Após a palestra de Siqueira Castro, o mediador ponderou que o sistema OAB tem sido muito atuante na defesa das prerrogativas. “Diante da omissão de tantas autoridades no enfrentamento da pandemia entre nós, vemos o quanto a OAB tem sido atuante e firme na defesa da classe e da sociedade”.
A conselheira federal pela OAB/SP e vice-presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB Nacional, Alice Bianchini, abordou em seguida aspectos relativos às inovações legislativas e à Constituição Federal na atualidade. “Recentemente, quantas alterações legislativas tivemos e que tem como palco a questão da mulher? Um exemplo disso é a Lei Nº 14.188/2021”.
Alice Bianchini explicou que a Lei Nº 14.188/2021 define o programa de cooperação Sinal Vermelho como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e no Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal). A Lei também modifica a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher e estabelece o tipo penal de violência de gênero psicológica.
“A pergunta é: o seu agressor maltrata o seu animal de estimação? Se a resposta for sim, já é considerada violência psicológica. Muitas vezes a gente nem se dá conta de uma situação como essa. Tivemos várias legislações atuais que falam da questão da mulher, mas por outro lado estamos completando 33 anos de nossa Constituição, que diz que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Na efetividade, a parte de direitos infelizmente é lamentável”.
O mediador do painel, Maurício Gentil, considerou a abordagem sobre o assunto como uma iniciativa imprescindível. “Foram importantíssimas reflexões voltadas para a necessidade de mudança de cultura. É válido ressaltar também a importância da advocacia na concretização das diversas inovações legislativas voltadas para a efetiva igualdade de gênero em nosso país. Tenho certeza que a advocacia recebeu as proposições da palestrante com muito entusiasmo”.
Para assistir ao painel, basta acessar: https://www.youtube.com/watch?v=icvaqg9LXPE&t=4237s
