Aos 28 anos de promulgação da Constituição Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe – OAB/SE, realizará nesta quarta-feira, 5, mais um ato público contra a Proposta de Emenda Constitucional 241/2016, que “congela” os investimentos nos serviços públicos por 20 anos. Para a Ordem, a PEC é flagrantemente inconstitucional.
Em agosto, a OAB/SE repudiou, a Proposta de Emenda porque, segundo a Ordem, a PEC insulta seriamente o Princípio de Vedação ao Retrocesso, garantia constitucional que impõe ao Estado o impedimento de abolir, restringir ou inviabilizar direitos fundamentais e impõe a adoção de política para implementação progressiva dos direitos sociais e econômicos.
Na ocasião, o conselheiro federal da OAB/SE e presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem, Maurício Gentil, colocará em debate a inconstitucionalidade da Proposta; o professor e procurador federal, Célio Cruz, abordará a técnica orçamentária da PEC; e o professor, Gustavo Dantas, discutirá os reflexos da PEC nos direitos e garantias constitucionais.
Para a secretária-geral da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SE, Robéria Silva, é preciso dar conhecimento à sociedade sobre o retrocesso que a PEC representa para o país e para a Constituição. “O Sistema Único de Saúde tem um investimento crescente, não sendo possível fazer o diagnóstico sobre as futuras necessidades da saúde pública, como por exemplo, em caso de epidemia.”.
Nesta quarta-feira, 5, o ato será realizado em parceria com a Universidade Tiradentes – Unit, e contará com a participação do presidente da OAB/SE, Henri Clay Andrade; da secretária-geral da Comissão de Direitos Humanos da Ordem, Robéria Silva; e do coordenador do curso de Direito da Unit e conselheiro da OAB/SE, Eduardo Macedo. A ação às 19h30, na Unit.
