Análise acerca da retirada de benefícios sociais dos mais pobres:

O governo traz à baila da justificação da PEC 287/2016 a necessidade de reformas haja vista os impactos do envelhecimento sofridos pela Previdência, contudo, para tanto, numa análise macro, realiza a retirada dos benefícios sociais dos mais pobres.
O tributarista Wagner Balera, professor de Direitos Humanos da Universidade Católica (PUC) de São Paulo, critica a possibilidade de pagamento de benefícios inferiores a um salário mínimo, previsto na proposta do governo.
Segundo ele, ao definir que o valor do Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) será definido em lei, e não mais de acordo com o valor do salário mínimo, o texto da Proposta atinge os mais pobres, in verbis.
O texto da PEC sendo aprovado nos termos que está, em relação aos benefícios sociais, ofende diretamente o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, uma vez que a renda, por meio da Previdência ou de benefícios sociais, é a única medida protetiva para as pessoas que envelheceram.