Pelo texto da PEC 287, a nova regra geral para a aposentadoria passará a exigir idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição, sendo aplicada a homens e mulheres que, na data de promulgação da nova emenda, tiverem, respectivamente, menos de 50 anos e menos 45 anos.
Segundo a Proposta de Emenda, as regras serão as mesmas para trabalhadores do setor privado e servidores públicos. Se promulgada, todos receberão, como piso dos benefícios, o salário mínimo atual (R$ 880,00). O teto, para ambos, será equivalente ao valor máximo pago pelo INSS atualmente (R$ 5.189,82). Pela PEC, os benefícios serão corrigidos anualmente.
De acordo com o texto, policiais civis e federais são enquadrados como servidores públicos e também entram na nova regra geral, mas com transição diferenciada. Apenas os Integrantes das Forças Armadas ficaram de fora, mas podem ser objeto de outro projeto, enquanto os policiais e bombeiros militares estarão sujeitos às mudanças em legislação estadual.
Da inconstitucionalidade material:
