Nos dias 06 e 07, a programação da Semana Mundial dos Animais na OAB Sergipe contou com a realização de dois seminários. O primeiro foi promovido para Policiais Militares do Pelotão Ambiental de Aracaju e o segundo para representantes de ONGS de proteção animal.
Dia 06
Na quarta-feira, 06, os palestrantes da capacitação foram o médico veterinário, Marcos Ramos, e os membros da Comissão de Direito Animal da OAB/SE, Danielle Ferreira (presidente), Daiane Barreto (integrante) e Emanuel Matias (vice-presidente).
A presidente da Comissão, Danielle Ferreira, abordou os aspectos da legislação brasileira do Direito Animal, apresentando um panorama sobre as principais leis do ordenamento jurídico, explicando a natureza jurídica dos animais e as principais temáticas analisadas pelo Judiciário.
“Esse seminário é fruto de uma parceria com a PMSE que possui extrema importância para a sociedade, pois as ocorrências de maus-tratos têm ocorrido com muita frequência em nosso Estado. Esse evento é a continuidade de um projeto iniciado em fevereiro desse ano”, disse.
A palestra de Danielle teve o fito de abordar aspectos da legislação, auxiliando na identificação de maus-tratos. Em uma fala dinâmica e aberta ao diálogo, ela esclareceu o que é bem-estar animal e como ele traz um resultado bastante efetivo nas ocorrências de maus-tratos.
Em sua explanação, Emanuel falou sobre a Lei de Crimes Ambientais, as ocorrências de maus-tratos aos animais e os procedimentos processuais. Ele esclareceu acerca do histórico de atualização legislativa e dos fundamentos para ocorrências policiais em situação de flagrante.
O palestrante abordou também os principais aspectos relativos à apreensão dos animais vitimados, além de dar esclarecimentos sobre os procedimentos processuais posteriores ao surgimento da Lei Sansão, a exemplo dos impedimentos de suspensão condicional da pena.
“Entendemos as dificuldades dos guerreiros que integram as forças policias. É altamente gratificante fazer parte desse momento de construção de novos paradigmas para uma sociedade mais justa, segura e igualitária, para animais humanos ou não”, avaliou Emanuel.
O médico veterinário, Marcos Ramos, ministrou uma palestra sobre maus tratos e intenção da prática (Convencional e Não convencional). Ele falou sobre a Resolução Nº 1.236/2018, que define e caracteriza crueldade, abuso e maus-tratos contra animais vertebrados.
Marcos explicou que toda prática de maus tratos possui uma intenção, sendo ela convencional ou não convencional. “A pessoa pode até não saber e não querer fazer, mas existe intenção. As convencionais são as explícitas, como abandono, espancamento, ambiente inóspito, etc”.
“As não convencionais são aquelas que as pessoas muitas vezes não conhecem, a exemplo da negligência do médico veterinário ao fazer procedimentos cirúrgicos de forma inapropriada. O médico tem o dever de prestar o melhor serviço básico que ele pode oferecer”, afirmou.
O especialista citou exemplos reais, nos quais a negligência por parte dos veterinários ou dos tutores agravou o problema. “Às vezes a demora do tutor levar o animal ao médico piorou a situação. Até com a falta de realizar os exames de rotina, por exemplo”, explicou Marcos.
Em sua palestra, Daiane Barreto falou acerca do conceito de Direito Animal, ressaltando a importância de sua nova nomenclatura. Ela teceu análises sobre a autonomia, os direitos fundamentais e princípios do Direito Animal, além de fazer uma abordagem sobre a senciêcia.
“A nova nomenclatura é importante para uniformizar o novo campo do saber jurídico e demonstrar sua autonomia quanto ao Direito Ambiental, pois, nesse último, os animais são tratados de forma coletiva e não de maneira individual, como no Direito Animal”, explicou.
“Os direitos fundamentais estão garantidos pela Constituição, como direito ao meio ambiente adequado para sobrevivência, o direito à vida, à liberdade, à saúde e proteção às práticas de crueldade. Compete ao poder público e à sociedade defender e efetivar esses direitos”.
Dia 07
Na quarta-feira, 07, no quarto dia da “Semana Mundial dos Animais”, o seminário foi realizado para ativistas da causa animal. As palestrantes da ocasião foram a delegada, Georlize Oliveira Teles, e a doutoranda em Direito Público e pesquisadora do Direito Animal, Laura Cecília Braz.
Laura Cecília abordou o tema “O papel das entidades de proteção animal e a importância de uma atuação formalizada”. A palestrante iniciou sua explanação descrevendo seu trabalho e defendendo a importância do ativismo para a evolução do movimento animalista brasileiro.
Laura discorreu sobre as inovações trazidas pela Lei nº 13.019/2014, que entrou em vigor em janeiro de 2016 nos estados e em janeiro de 2017 nos municípios. “Essa lei tem o objetivo de estabelecer o regime jurídico das parcerias firmadas, em regime de mútua cooperação”, disse.
“As parcerias visam a execução de ações ou projetos que precisam ser instituídos em Planos de Trabalho previstos em Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação. A lei prevê diretrizes para Política de Fomento, Colaboração e Cooperação com OSCs”, pontuou.
Além disso, a palestrante explicou casos de chamamento público e explicou sobre casos da sua dispensa, ausência e inexigibilidade, demonstrando que as organizações que desenvolvem trabalho de proteção poderão concorrer a uma parceria com a administração pública.
Entre outras abordagens, Laura Braz falou também sobre o Projeto de Lei nº 6.222/19, que reconhece a atuação de associações de defesa animal como serviços essenciais à saúde pública. Segundo ela, em 2019 Aracaju contava com 2.204 organizações de defesa animal.
A delegada, Georlize Teles, ponderou sobre os desafios no avanço da legislação específica para o Direito Animal. “Depois de 10 anos tivemos essa legislação, com uma geração diferente. Porém ainda há a necessidade de aprimoramentos para implementações no Estado”.
Georlize defendeu que a sociedade precisa ser mais empática. “Somos muito individualistas. O ser cidadão é um dever. De um lado há a geração que entendeu o respeito à vida e do outro lado uma geração que não teve esse avanço, não teve essa atenção e preocupação”.
Para ela, a ação da OAB/SE é imprescindível. “Parabenizo a OAB através da Comissão porque é muito importante esse diálogo para esclarecer e estabelecer alguns protocolos, além de mostrar a importância de atender o que diz a legislação”, avaliou a palestrante.
“O protetor animal precisa entender que há toda uma regra a ser seguida. A minha experiência na Delegacia da Proteção Animal nos últimos quatro meses tem mostrado que a gente precisa cada dia mais levar para a sociedade o conhecimento acerca do tema”, contou Georlize.
