O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Edilson Pereira Nobre Júnior, por meio do Ato nº 427/2021, torna obrigatória a utilização do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe 2.X), incluindo incidentes processuais e ações conexas, no âmbito das 5ª e 7ª Varas Federais da Seção Judiciária de Sergipe, para propositura e tramitação das ações que tenham classes de competência dos Juizados Especiais Federais.
O ato entrará em vigor no próximo dia 15 de outubro de 2021.
Confira aqui o Ato Nº 427/2021 na íntegra.
