No último dia 29 de setembro, o Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) aprovou a Resolução Pleno nº 28/2021, que amplia a competência da 4ª Vara da Justiça Federal em Sergipe (JFSE).
De acordo com a Resolução, a 4ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe será ampliada e passa a contar um Juizado Especial Federal Adjunto destinado ao processamento e julgamento privativo dos feitos de natureza tributária enquadrados na competência prevista no Art. 3º da Lei 10.259/2001, que dispõe dobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Além disso, o ato normativo também determina que as alterações promovidas na 4ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe não importarão em redistribuição dos feitos já em tramitação na data da publicação da Resolução (1º de outubro de 2021).
E afirma também que os casos omissos serão dirimidos pela Corregedoria-Regional do TRF5.
Confira a íntegra da Resolução Pleno nº 28/2021.
