A Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, encaminhará à Câmara Municipal de Aracaju a sugestão de Projeto de Lei indicando que a advocacia tenha prioridade no atendimento em órgãos e entes públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo da cidade.
A iniciativa foi aprovada na reunião ordinária do Conselho Seccional da OAB promovida nesta segunda-feira, 27. A matéria sobre o tema contou com a relatoria do conselheiro seccional, Arício Andrade, que defendeu a necessidade da ação para melhor prestação jurisdicional.
“É uma proposta que tem como parâmetro Aracaju, mas vamos encaminhá-la para as regionais da OAB para que elas trabalhem junto aos seus municípios. É válido relembrar que, neste mês, o Conselho aprovou a mesma sugestão de PL, mas que tratava do âmbito Estadual”, disse.
Em seu voto, Arício pontuou que a Constituição Federal prevê a advocacia como função vital à administração da justiça e, para ser cumprida essa previsão constitucional, é preciso dar condições concretas para que advogados possam exercer plenamente o múnus.
Ele pontuou que há entraves no exercício da advocacia que são causados, muitas vezes, pelo baixo efetivo nos órgãos para atendimento ao público. “É um problema que não pode impedem ou dificultar o pleno e tempestivo cumprimento de uma diligência”, defendeu.
“Ressalto a importante previsão de que este direito de atendimento prioritário não concorre e não ultrapassa o mesmo direito de prioridade previstos na legislação já posta, como, por exemplo, o direito dos idosos, das gestantes, das pessoas com deficiência”, explicou Arício.
Âmbito estadual
A iniciativa já foi estendida também ao âmbito estadual. Em reunião extraordinária, a OAB/SE aprovou no dia 13 de setembro a proposta de enviar à Assembleia Legislativa de Sergipe um indicativo de PL sugerindo que a advocacia tenha prioridade no atendimento em órgãos e entes públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado.
