A Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe (OAB/SE), realizou nessa segunda-feira, 13, durante a sessão extraordinária do Conselho Pleno, o desagravo público em favor dos advogados Alan Almeida Sales de Campos, Josefhe Pereira Barreto e da advogada Ana Carolina Menezes Moura.
A nota de desagravo público foi lida pela relatora do processo administrativo, a conselheira Clarissa Marques. O texto da nota trouxe em seu conteúdo o repúdio institucional da OAB/SE sobre a forma como os três advogados foram tratados no Departamento de Narcóticos (Denarc), culminando no impedimento de acesso do cliente preso no Centro de Operações Policiais Especiais (COPE), pelo policial civil, Reginaldo Silva, com a concordância do delegado, André Davi.
De acordo com a nota, “os servidores em questão desrespeitaram o direito de comunicação direta do advogado com o seu cliente, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração quando este se achar preso, detido ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares ainda que considerados incomunicáveis previsto no Art. 7º, Inciso II, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, em franca tentativa de intimidação dos advogados”.
Defesa das prerrogativas
A nota segue informando que “diante do fato lamentável, a OAB/SE conclama toda a comunidade, em especial os advogados de Sergipe, para manifestarem total repúdio aos atos praticados pelos servidores da Polícia Civil sergipana, Reginaldo Silva e André Davi, enfatizando que nunca temeremos o arbítrio, principalmente no momento atual no qual se observa uma crescente tentativa de deslegitimar o Estado Democrático de Direito”.
O texto diz ainda que “a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe está solidária com os nobres e respeitáveis colegas Alan Almeida Sales de Campos (OAB 8593), Ana Carolina Menezes Moura (OAB 8899), e Josefhe Pereira Barreto (OAB 8765), ratificando o compromisso de sempre exigir o respeito às prerrogativas dos advogados e advogadas no exercício da função”.
E a nota encerra afirmando que “essa sessão pública de desagravo deve servir também para indicar que os advogados desse Estado não estão dispostos a tolerar qualquer mácula as suas prerrogativas profissionais, pois nela está o instrumento sagrado da defesa de toda a cidadania”.
Atuação firme
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Inácio Krauss, ressaltou que quando o advogado tem as suas prerrogativas desrespeitadas toda a classe é atingida. Ele salientou também que a Ordem adotou diversas providências desde a ocorrência do fato lamentável existente.
Conforme Krauss, a bandeira da Ordem é a defesa da democracia, das prerrogativas, do combate aos honorários aviltantes e a defesa do Estado Democrático de Direito, a fiscalização da ética da advocacia para que a advocacia seja guiada pela ética profissional, a defesa dos direitos humanos e dos direitos sociais. “A Ordem dos Advogados do Brasil tem bandeira sim e essas são as bandeiras”, afirmou.
O presidente da OAB/SE disse também que fica tranquilo em relação a atuação da Comissão de Defesa das Prerrogativas, da Procuradoria e da Comissão de Direitos Humanos da Seccional, que atuam de forma voluntária e responsável, defendendo as garantias e prerrogativas dos advogados e advogadas. “Quero parabenizar e agradecer a Joaby Gomes Ferreira, Luciano Andrade e José Robson que presidem essas três comissões, quando um colega ou uma colega precisa, porque tem as prerrogativas violadas, eles estão lá na primeira hora, no primeiro momento. Nesse caso, em específico da violação das prerrogativas dos três advogados, Robson foi o primeiro a ser contatado e iniciou as providências tomadas pela OAB. Buscamos ser firmes como sempre fomos em toda a nossa gestão. Nossas posições sempre foram firmes e fortes na defesa das prerrogativas e sempre estaremos ao lado dos advogados e das advogadas. Sintam-se desagravados”, ressaltou.
Outras providências
O procurador-geral da Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe (OAB/SE), o conselheiro seccional Luciano Luís Almeida Silva disse que desde o início tem acompanhado os colegas Alan Almeida Sales de Campos, Ana Carolina Menezes Moura, e Josefhe Pereira Barreto, vítimas dessa infeliz situação.
“Conseguimos agir para que fosse de fato solucionado o problema. Nós já oficiamos e participamos de reunião com a Controladoria da Atividade Policial junto ao Ministério Público e o desagravado Josefhe Pereira Barreto se fez presente; estamos atuando também junto a Corregedoria da Polícia Civil, acompanhando o procedimento e inclusive solicitando diligências; e só para que fique registrado para a advocacia e principalmente para os desagravados as instituições estão funcionando e faremos na medida em que a gente tem como alcance fazer elas funcionarem. Contem com a gente no que precisar”, afirmou.
Luciano Almeida garantiu também que esse fato não vai ficar só na nota de desagravo porque estão sendo adotadas as devidas providências.
Desagravados
O advogado desagravado, Alan Sales, disse que não poderia deixar de expressar a sua irresignação em relação ao fato ocorrido com ele e os colegas advogados e de também parabenizar os trabalhos realizados pela OAB, que desde a primeira oportunidade o recebeu.
Em seu pronunciamento, ele disse ser primordial salientar que o advogado tem como escopo profissional precípuo a defesa dos interesses fundamentais, sociais, de garantir o funcionamento do Estado Democrático de Direito, imparcial, perante a justiça e a convivência comum.
Segundo ele, as prerrogativas profissionais dos advogados são um conjunto de direitos tão importantes quanto desconhecidos. “Para o cidadão comum prerrogativa costuma ser confundida com privilégio. As autoridades, por sua vez, frequentemente se referem às prerrogativas como interferências inadequadas ao procedimento ou ao processo propriamente dito. Salutar evidenciar que as prerrogativas dos advogados e advogadas estão previstas na Lei 8.906/94 nos seus Arts. 6º e 7º e, portanto, a lei nos garante o direito de exercer a defesa plena dos nossos clientes, com independência e autonomia, sem temor a quem quer que seja, mas sempre com lhaneza e isso normalmente não nos falta”, afirmou.
Alan Sales disse ainda que prerrogativas não são privilégios, mas sim ferramentas legais a fim de possibilitar ao advogado a devida interferência no rigor da lei e em favor do seu constituinte, permitindo-lhe ser colocado em patamar de sujeito cidadão de direitos.
Respeito a OAB
“No exercício do nosso mister somos invioláveis, portanto, é mais do que temerário, é criminoso ver e admitir pseudo autoridades utilizar de mecanismos estatais para reprimir o advogado e a advogada, nos encalistrar acarretando danos irreparáveis ao cidadão, pois quando o advogado não exerce o seu ofício, o cidadão de fato fica desamparado. Como bem ressaltei na última oportunidade pela segunda vez sofro violência dessa extirpe por práticas perpetradas por servidores públicos mal-ajambrados que ultrapassam o limite da lei, da Constituição Federal e atacam pessoalmente o cidadão e o seu representante legal, o seu advogado”, relatou.
Ele também salientou como positivo o fato de que a OAB nunca tenha fechado as portas para ele. “Sempre que pisei aqui abriram as portas e me concederam a palavra e mais uma vez aqui estou explanando o meu posicionamento. Clamo de fato na pessoa do presidente por uma instituição mais forte, mais unida e sempre apartidária”, enfatizou.
O advogado Josefhe Pereira Barreto, iniciou o seu pronunciamento ratificando o respeito pela OAB. Ele ressaltou a importância de a OAB ser efetiva na punição do cidadão que vilipendiou o direito dele e dos colegas ora desagravados, no exercício profissional.
“Quero agradecer a OAB que nunca me fechou as portas, é a primeira situação que estou vivenciando. Advogado não é criminoso, eu não sou criminoso, eu exerço o meu mister, constitucionalmente assegurado porque eu sou essencial a administração da justiça. Não irei baixar a cabeça para delegado, juiz e promotor. Eu não vou me acovardar”, enfatizou.
