A Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, enviará à Assembleia Legislativa de Sergipe um indicativo de Projeto de Lei sugerindo que a advocacia tenha prioridade no atendimento em órgãos e entes públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado.
A iniciativa foi aprovada na reunião extraordinária do Conselho Seccional da OAB promovida nesta segunda-feira, 13. A matéria sobre o tema contou com a relatoria de Arício Andrade, conselheiro seccional da entidade, que pontuou os desafios enfrentados pela classe.
“A proposta traz uma reflexão sobre a dificuldade dos advogados quando se dirigem a órgãos públicos, no exercício da advocacia, com intuito de resolver problemas ou executar diligências administrativas ou judiciais, e não conseguem ser atendidos ou são após longa espera”, disse.
Arício ponderou que são entraves no exercício da advocacia que não são causados pela classe, mas muitas vezes pelo baixo efetivo nos órgãos para atendimento ao público. “É um problema que não pode atrapalhar ou dificultar o pleno e tempestivo cumprimento de uma diligência”.
Em seu voto, o conselheiro seccional defendeu que a Constituição Federal prevê a advocacia como função vital à administração da justiça e, para ser cumprida essa previsão constitucional, é preciso dar condições concretas para que advogados possam exercer plenamente o múnus.
“Ressalto a importante previsão de que este direito de atendimento prioritário não concorre e não ultrapassa o mesmo direito de prioridade previstos na legislação já posta, como, por exemplo, o direito dos idosos, das gestantes, das pessoas com deficiência”, abalizou.
