A Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, por intermédio de sua Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, contribuiu para a elaboração de um Projeto de Lei contra a cobrança por perda ou extravio de tickets de estacionamento em estabelecimentos de Aracaju.
O projeto foi criado pelo vereador, Pastor Diego, em parceria com o presidente da Comissão, Flávio Cardoso. A proposta já foi protocolada na Câmara Municipal e na tarde da última quinta-feira, 12, foi apresentada ao presidente da OAB/SE, Inácio Krauss.
“Esse PL foi construído junto com a OAB, por meio de Flávio Cardoso, e hoje viemos entrega-lo em mãos ao presidente da OAB/SE. Na ocasião, também coloquei meu mandato à disposição para representar, também, a advocacia sergipana”, informou o parlamentar.
De acordo com o presidente da Comissão, a cobrança por perda ou extravio de tickets é ilegal e abusiva. Ele contou que o tema foi analisado durante um ano e a abusividade foi identificada com base em decisões do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Sergipe.
“A Comissão apresentou um parecer sobre o assunto, aprovado pelo Conselho Seccional, e agora aguardamos a aprovação do PL e a possibilidade dele se tornar lei. Infelizmente, os shoppings continuam cobrando, mesmo sabendo da ilegalidade”, explicou Flávio.
Segundo o PL, os consumidores não podem ser obrigados a pagar penalidade por perda do ticket, bem como não podem ser impedidos de sair do estabelecimento. “A responsabilidade pela guarda do bem e pelo controle da permanência do veículo no local é do fornecedor”, diz.
Para o presidente da OAB/SE, Inácio Krauss, a iniciativa é importante e reafirma a atuação da entidade em defesa dos interesses dos cidadãos. “É um assunto que passou por estudo de nossa Comissão e a OAB acompanhará todas as fases pela aprovação desse projeto”, afirmou.
