Nesta quinta-feira, 05, a Ordem dos Advogados do Brasil se reuniu com o Governo do Estado a fim de solicitar a tomada de providências para implantação do Comitê e do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura. Os órgãos foram criados pela Lei Estadual nº 8.135/2016 com o fito de monitorar os espaços de privação de liberdade, mas não chegaram a ser implantados.
No encontro, o presidente da OAB/SE, Inácio Krauss, e o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Seccional, Robson Barros, defenderam a indispensabilidade da implantação dos instrumentos previstos, há cinco anos, pela Lei Estadual. O assunto foi tema, inclusive, de uma audiência pública realizada, em julho deste ano, pela OAB/SE e pelo Ministério Público Federal.
Na audiência, foi aprovada a “Carta de 14 de julho”, que, entre outras providências, solicitava ao Governo do Estado que fossem lançados editais para formação do Comitê, respeitando o propósito de estabelecer os requisitos adequados à realidade local, evitando que ocorram problemas registrados em editais anteriores, que não tiveram candidaturas.
Na reunião sobre a implantação das ferramentas, o presidente da OAB, Inácio Krauss, pontuou que a solicitação é fruto da união de forças. “Essa é uma ação conjunta que culminou em uma audiência com participação de membros da sociedade civil e de instituições jurídicas. Tenho certeza que o Estado sabe a importância dessa pauta e atenderá aos pedidos na Carta”.
Em sua fala, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, Robson Barros, destacou os pontos principais do documento e abalizou que o acolhimento das propostas dará ao Estado de Sergipe reconhecimento nacional e internacional. “Só existem quatro Estados no Brasil que implantaram esse mecanismo. A implantação do mecanismo seria um largo passo de Sergipe”.
“Conheço o sistema prisional e o sistema de justiça do Estado. Vi nos últimos anos avanços grandes, mas esse seria um largo passo que o Estado daria – com visibilidade nacional e internacional no que diz respeito à garantia dos direitos fundamentais. Esse é um momento importante para cada organização da sociedade que se une em prol da causa”, completou.
O Comitê e o Mecanismo são ferramentas para prevenção e combate à tortura, responsáveis por planejar e realizar visitas periódicas para verificar as condições de pessoas privadas de liberdade no sistema penitenciário, nas políticas de saúde mental, no sistema de cumprimento de medidas socioeducativas em meio de internação e tratamento de usuários de drogas, etc.
Presente à reunião, a secretária de Estado da Inclusão e Assistência Social, Lucivanda Nunes Rodrigues, esclareceu que o Governo do Estado já atendeu algumas solicitações da Carta: o chamamento público para formação do Comitê; a garantia que esse edital preveja requisitos adequados à realidade das organizações da sociedade; e o compromisso de, após a formação do Comitê, auxiliar o primeiro processo de seleção dos membros do Mecanismo Estadual.
O governador do Estado, Belivaldo Chagas, afirmou que, por parte dele, não há nenhuma oposição às propostas, garantindo que o Governo implementará o Comitê e o Mecanismo. Também participaram da reunião, Eliane Aquino, vice-governadora do Estado; Karina Barreto, procuradora de Sergipe; Lídia Anjos, diretora de Inclusão e Direitos Humanos da SEIAS; e Martha Figueiredo, procuradora regional dos Direitos do Cidadão do MPF/SE.
