Nesta segunda-feira, 21, em reunião ordinária, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, aprovou a proposta de Projeto de Lei que visa garantir a contagem de prazos em dias úteis para os procedimentos administrativos no âmbito de todo o Estado. A proposta teve como requerente a Comissão de Assuntos Legislativos da instituição.
A minuta do PL possui a previsão de que, na contagem dos prazos, deve-se computar somente os dias úteis em todos os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas também.
Segundo o relator da matéria sobre o assunto, Arício Andrade, conselheiro seccional da OAB, o intuito da proposta é não só garantir a contagem em dias úteis, mas também ter o cuidado de preservar a especialidade do processo legislativo e os procedimentos de licitações e contratos.
“Registro a importância do tema, que se amolda à nova diretriz adotada pela processualística civil no ordenamento jurídico, preservando o bem-estar da classe que milita em processos administrativos em órgãos e entidades estatais, especialmente em processos disciplinares”.
O Conselho Seccional, atento às necessidades da sociedade e da advocacia, aprovou a proposta e a OAB/SE a encaminhará às autoridades competentes para que sejam adotadas as medidas necessárias à tramitação e à aprovação, convertendo-se em lei o mais breve possível.
