A Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe (OAB/SE), por meio da Comissão de Direito Condominial, apoia o Projeto de Lei (PL) 1513/2021, de autoria do deputado federal Fábio Trad (PSD-MS), que está em tramitação na Câmara dos Deputados e altera a Lei nº 8.906 de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para incluir a necessidade de visto de advogado no registro dos atos constitutivos de condomínio edilício. A matéria se tornou PL a partir da proposta da Comissão de Direito Condominial da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT).
O Projeto de Lei está aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados e só depois de aprovada nessa instância seguirá para ser apreciado e votado no Plenário da Casa Legislativa.
De acordo com o autor do anteprojeto do PL e presidente da Comissão de Direito Condominial da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso, Miguel Juarez Zaim, o Projeto de Lei 1513/2021 é de muito interesse para a advocacia porque traz um nicho de mercado para a classe. “Esse projeto vai trazer um impacto muito grande para toda a advocacia”, salientou.
Segundo Miguel Zaim, o PL reforça a necessidade de que os atos constitutivos do condomínio edilício, como por exemplo, convenção e regimento interno, para que sejam registrados junto ao registro de imóvel ou cartório, tenham o visto do advogado. “Esse visto do advogado tem uma função importantíssima porque traz segurança jurídica para as pessoas que habitam em uma multipropriedade, como é o caso dos condomínios”, explicou.
O presidente da OAB/SE, Inácio Krauss, pontuou como de grande relevância o Projeto de Lei. “Este PL além de trazer segurança jurídica para os condomínios, que terão o acompanhamento e orientação do advogado desde a sua instituição, também traz como benefício a maior oportunidade de trabalho para quem atua ou deseja atuar na área do Direito Condominial”, salientou.
O presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB/SE, Saulo Álvares Carvalho, ressaltou a importância do Projeto de Lei para a advocacia, ao garantir apoio a inciativa. “Esse tema, objeto do projeto de lei discutido, já está sendo trabalhado também no âmbito da nossa recém-criada Comissão de Direito Condominial. Tivemos algumas conversas preliminares, mas já há um prevalente consenso no entendimento de que ele reforça o papel da advocacia condominial no processo de incorporação imobiliária, e isso por si só é muito importante. Neste sentido, vemos com bons olhos a iniciativa e permaneceremos acompanhando a tramitação do PL, discutindo internamente e eventualmente até mesmo, por meio do nosso Conselho Seccional, encaminhando sugestões a serem apresentadas aos parlamentares. Entendo que este deve ser o nosso papel”, afirmou.
