A aula inaugural do Curso Advocacia Internacional em Direitos Humanos- Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos da OEA, realizada na noite dessa segunda-feira, 17, contou com a participação da Doutora em Direito pela UFRJ, Carol Proner, da Doutora em Sociologia pela UFS e Mestra em Direito pela UFC-CE, Andréa Depieri; do ex-presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, James Cavallaro; e do jurista Paulo Lougon.
O primeiro a falar foi o ex-presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, James Cavallaro, falou sobre o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos da OEA, sobre a sua importância e como ele pode ser útil para o Brasil. Segundo ele, até 1993, tinha só duas petições tramitando na Comissão Interamericana. “Em 1994 conseguimos apresentar oito petições, cada uma sobre uma área de violação dos direitos humanos como população indígena, brutalidade da polícia, racismo, enfim, oito casos exemplares que conseguimos que a Comissão os aceitassem, porque naquela época o Governo brasileiro fazia muita pressão para que sequer abrissem as petições encaminhadas”, ressaltou.
Ele revelou ainda que ao chegar ao Brasil, em 1994, realizou no Rio de janeiro e em diversas outras cidades workshops sobre o Sistema Interamericano para promover o conhecimento. E que o Brasil só reconheceu a competência da corte em 1998. “De lá para cá vem crescendo o número de casos e petições contra o Brasil, porém se comparar com outros países do hemisfério como a Colômbia, Argentina e México vai se verificar que o número de petições, o número de casos com relatórios finais da Comissão e encaminhados a Corte tem uma brecha enorme. Além disso, o impacto jurídico das decisões da Corte é bem menor no Brasil”, afirmou.
Sistema ONU
Em seguida foi a vez do jurista Paulo Lougon disse que tem uma trajetória focada no Sistema ONU (Organização das Nações Unidas), trabalhou na missão do Brasil como assessor sênior, também fez parte de uma coalisão latino-americana com a participação Argentina e do Chile. “Foi um projeto de quatro anos de incidência no Sistema ONU e foi a primeira vez que a gente teve um posto avançado latino-americano em Genebra, mas infelizmente o dinheiro do financiamento não é uma fonte infinita e hoje eu dou consultoria e convido os colegas para que venham para o Sistema ONU e ocupem esse espaço. O Sistema ONU tem um conteúdo jurídico interessantíssimo e que é muito pouco explorado”, revelou.
Paulo Lougon pontuou que existe um campo enorme para ser explorado no Sistema ONU. “O Sistema é até certo ponto uma bolha, mas não é intransponível que a gente vê. Faço o convite para que os advogados e advogadas descubram e trabalhem cada vez mais no Sistema ONU”, disse.
Falta uma cultura de direitos humanos
A Doutora em Sociologia pela UFS e Mestra em Direito pela UFC-CE, Andréa Depieri, disse que sempre militou na causa da defesa dos direitos humanos. Ela revelou que fez um curso de como acionar o Sistema Interamericano nos anos 90 e afirmou que não foram poucas as circunstâncias e os casos de violação que chegaram ao seu conhecimento, mas nunca pensou em acionar o Sistema Interamericano. “Muito embora tenha acompanhado com interesse as condenações no Brasil, como foi o caso Maria da Penha e da Guerrilha Paraguaia”, ressaltou.
Segundo Andréa Depieri, nos últimos quatro anos ela trabalhou na Comissão Estadual da Verdade, que reputou como uma experiência muito importante. “Essa experiência da Comissão Estadual da Verdade mais a ascensão de um Governo antidemocrático como o do Bolsonaro, mais a desconsolidação de uma série instância mais a não existência nesse momento de uma política de Estado de Direitos Humanos, tudo isso junto faz a gente refletir acerca da importância, por exemplo, das reformas institucionais que nós não fizemos no Brasil”, pontuou.
Ela disse ainda que tanto a fala do James quanto do Paulo parece quase que um soco na cara. “Como é que nós não estamos ensinando o Sistema Interamericano nos cursos de Direito. É tão óbvio e ao mesmo tempo tão obscuro. A gente não tem de uma maneira geral, mesmo no ensino público uma cultura de direitos humanos, uma cultura de direitos humanos para a democracia. E olha que o nosso país chegou a ter um Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, que se esfarelou muito rápido. Isso aconteceu porque talvez nós não tenhamos feito as reformas de base que deveríamos ter feito nos currículos dos cursos de Direito. A OAB tem papel fundamental e que resolve rápido, inclui no Exame de Ordem. Na hora que incluir no Exame de Ordem a exigência vem e os currículos vão ter que se adaptar. Para avançarmos a primeira coisa a fazer é reconhecer que não avançamos em determinados aspectos, mesmo quando tínhamos governos comprometidos com a pauta de direitos humanos”, afirmou.
Busca incessante
O mediador da aula inaugural e presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SE, Robson Barros, ressaltou ao final que a OAB vem buscando cada dia mais a capacitação em direitos humanos. “Lembro que em 2017 a Seccional Sergipe foi a primeira do país a aderir o Pacto pela Promoção em Direitos Humanos lançada pelo Ministério da Educação (MEC). O objetivo da OAB/SE foi buscar junto às instituições de ensino a adesão a esse Pacto, justamente pela ausência dessa fala de direitos humanos nas nossas grades curriculares, na nossa cultura, no campo universitário. A UFS aderiu ao Pacto, eu lembro, mas infelizmente com a entrada do novo Governo Federal foi posta uma pá de cal em cima dessa iniciativa”, revelou.
Robson disse ainda que a Comissão de Direitos Humanos da OAB/SE descontente com a extinção do Pacto nas Instituições de Ensino Superior (IES) elaborou um Projeto Pacto pela Promoção em Direitos Humanos na Educação Básica e obteve a adesão de vários municípios do Estado de Sergipe. “Infelizmente com a pandemia esse Pacto ficou suspenso, mas é importante mencionar o quanto a Seccional Sergipe está buscando conhecimento, está buscando qualificar os seus profissionais e debater com a sociedade civil e instituições sobre a fala de direitos humanos”, ressaltou.
