A Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe (OAB/SE) participou nesta quinta-feira, 15, da abertura do Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância – Região Nordeste. O evento foi promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e Escola Judicial de Pernambuco, em conjunto com os parceiros do Pacto Nacional da Primeira Infância. O presidente da OAB/SE, Inácio Krauss, esteve presente ao evento e na oportunidade aderiu e assinou digitalmente o Pacto Nacional pela Primeira Infância na Região Nordeste.
De acordo com o presidente da OAB/SE, Inácio Krauss, a OAB não poderia ficar de fora desse compromisso com a infância e adolescência. “Temos aqui na Seccional uma Comissão da Infância, Adolescência e Juventude muito atuante e não poderíamos deixar de assinar este ato em favor da criança e do adolescente do nosso Estado, da nossa Região e do nosso país”, salientou.
Krauss também destacou a importância das discussões e temas que estão sendo feitas no Seminário. “Temáticas ricas e que nos trarão muita contribuição em relação legislações, a exemplo do Marco Legal da Primeira Infâncias e as políticas públicas voltadas para essa área”, disse.
A presidente da Comissão da Infância, Adolescência e Juventude da OAB/SE, Acácia Gardênia Santos Lelis, também participou do Seminário e destacou que se trata de um evento de grande magnitude porque reúne a sociedade civil e as entidades governamentais em um objetivo comum, que é assegurar a promoção dos direitos de crianças e adolescentes, em especial na primeira infância. “A primeira infância é uma etapa fundamental, essencial, a primeira fase da vida que determina o pleno desenvolvimento de uma criança”, ressaltou.
Segundo Acácia, a OAB/SE teve a iniciativa de ser signatária desse pacto pela primeira infância. “É uma excelente iniciativa do nosso presidente da OAB/SE, que com a assinatura do Pacto Nacional pela Primeira Infância na Região Nordeste mostra a sua sensibilidade e a sua visão de promoção de direitos fundamentais e uma visão humana. A OAB está de parabéns”, afirmou.
Sensibilização e integração
O Seminário Pacto Nacional pela Primeira Infância tem como objetivo sensibilizar e integrar os profissionais do Sistema de Justiça e do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente da Região Nordeste e do Brasil em prol da implementação do marco legal da Primeira Infância, fomentando a implementação da prioridade absoluta prevista no Art. 227 da Constituição Federal.
A abertura do Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância – Região Nordeste foi feita pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luiz Fux, que enviou um vídeo dando as boas-vindas a todos os participantes. De acordo com o ministro, o começo da vida é um período crucial de maior dependência do outro e tem profunda repercussão nos demais momentos da vida do ser humano. “Em todos os níveis sejam eles físico, emocional, corretivo e social. Nesta fase como sabido ocorre o desenvolvimento de importantes estruturas, circuitos celebrais e aquisição de competências fundamentais que constituirão as bases para a formação plena do indivíduo”, ressaltou.
Segundo o ministro, é preciso se orgulhar da Constituição Federal que no Art. 227 brinda os brasileiros com a regra da prioridade absoluta a garantia dos direitos infantojuvenis. “Este artigo foi regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei 8.069 de 1990 e posteriormente pelo Marco legal da Primeira Infância, Lei 13.257 de 2016, uma lei inédita no mundo da qual também temos que nos orgulhar, pois integra os avanços científicos e éticos a nossa legislação e representa o melhor caminho de desenvolvimento para uma sociedade mais justa”, afirma.
Alinhamento
Luiz Fuz revela ainda que o caminho ainda é longo porque as estatísticas revelam que milhões de crianças nessa fase primordial da vida encontram-se em situação de vulnerabilidade familiar, socioeconômica e institucional, o que compromete a fruição dos direitos previstos na legislação brasileira como o direito à vida, a saúde, a alimentação, a educação, a cultura, ao lazer, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivência familiar e comunitária bem como a proteção contra toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, salientou.
Ele disse ainda que é com o intuito de articulação e alinhamento para implementação dos direitos das crianças na primeira infância que estão sendo realizados os trabalhos do Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância – Região Nordeste. “Temos reunidos autoridades, especialistas e profissionais da Região Nordeste que se dedicarão a debater as especificidades locais e a refletir sobre a harmonização das principais políticas de atenção a primeira infância no Sistema de Justiça.
Programação
O evento iniciou nesta quinta-feira e segue até amanhã. A Programação desta quinta iniciou pela manhã com a realização da Abertura, seguida da Conferência Magna integrada – A importância das políticas públicas para a proteção e promoção do desenvolvimento na primeira infância, às 10h; e do Painel I – O Marco Legal da Primeira Infância: da lei à implementação, às 11h.
No período da tarde haverá cinco workshops simultâneos: Workshop 1– Sub-registro de nascimento, identificação civil e desaparecimento de crianças; Workshop 2– Saúde e Segurança Alimentar e Nutricional na Primeira Infância; Workshop 3– Valorização da Parentalidade: desenvolvimento infantil, fortalecimento de vínculos e o apoio às famílias com crianças pequenas; Workshop 4 – Educação Infantil: ampliação do acesso com qualidade; e Workshop 5 – Estratégias de desenvolvimento infantil no contexto de acolhimento, reintegração familiar e adoção.
Na sexta-feira, a programação será aberta com a realização do Painel II – Famílias Acolhedoras à luz da promoção do desenvolvimento na primeira infância: desafios e avanços da região Nordeste; e do Painel III – Aprimoramento do Sistema de Justiça para a proteção e promoção do desenvolvimento na primeira infância, no período da manhã.
À tarde, a partir das 14h, haverá cinco painéis simultâneos: Workshop 1 – Garantia do direito à convivência familiar entre filhos e pais privados de liberdade, Workshop 2 – Prevenção e enfrentamento da violência na primeira infância; Workshop 3 – Planos pela Primeira Infância nos Estados e Municípios; Workshop 4 – Financiamento e intersetorialidade para as políticas públicas de garantia de direitos da Primeira Infância; e Workshop 5 – Primeira Infância em Tempos de Covid: perspectivas para proteção e promoção do desenvolvimento integral.
O encerramento está marcado para as 17h, com a apresentação do Projeto Lei Maria da Penha em Cordel – Defensores Mirins.
