Em defesa dos interesses da classe e da coletividade, a Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, decidiu nesta segunda-feira, 29, ingressar com ação civil pública contra a empresa Sete Capital Assessoria, que realiza captação indevida de cliente e exercício ilegal da advocacia.
A medida foi aprovada pelo Conselho Seccional da OAB e a matéria sobre o tema contou com a relatoria da conselheira seccional, Danielle Ferreira. O tema foi analisado após denúncia realizada pela Comissão de Combate ao Exercício Irregular e Captação de Clientes da OAB/SE.
A Comissão apurou que a empresa, através de publicações em seu site e em suas redes sociais, divulga acordos com instituições bancárias, faz propaganda de causas vitoriosas e oferece serviços exclusivos da advocacia. Os fatos foram constatados por inquérito policial.
Em sua matéria, Danielle Ferreira argumentou que a conduta de exercício ilegal da profissão está tipificada no Decreto nº 3.688/41, conhecido como Lei das Contravenções Penais, afirmando ser necessária a propositura de Ação Civil Pública em desfavor da empresa.
“Defendemos o ajuizamento da ação como mecanismo protetivo e repressivo em face dos danos causados aos interesses da advocacia e da coletividade, sendo imprescindível que seja requerido o deferimento de tutela de urgência antecipada para abster a prática de atividades”.
Segundo o presidente da Comissão de Combate ao Exercício Irregular e Captação de Clientes da OAB/SE, Lucas Matheus Melo, a Ordem, através da Comissão, segue atenta às práticas que ferem o Código de Ética e Disciplina da OAB e mercantilizam serviços ilegais.
“Mais uma vez a Comissão faz denúncia de práticas ilícitas e de empresas que divulgam serviços ilegais. Com base no Código de Ética, levamos o caso ao Conselho Seccional, que aprovou um voto que encaminhará a matéria ao Ministério Público para ingresso de Ação Civil Pública”, disse.
O presidente da OAB/SE, Inácio Krauss, asseverou que a entidade permanecerá vigilante. “Não deixaremos que falsos escritórios maculem a advocacia e prejudiquem a defesa de direitos de cidadãos. Nossa profissão é honrada, tem papel vital e deve ser praticada legalmente”.
