A Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe (OAB/SE), por meio do Comitê de Privacidade e Proteção de Dados, esteve reunida em duas oportunidades, neste mês de março para falar sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A primeira reunião remota ocorreu no último dia 15, com o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT20). E a segunda aconteceu nesta quarta-feira, 24, com o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE).
O objetivo das reuniões foi a troca de experiências e desafios existentes a partir da implementação da Legislação de Proteção de Dados no Brasil. De acordo com a presidente da Comissão de Direito Digital, Inovação e Tecnologia e do Comitê de Privacidade e Proteção de Dados da OAB/SE, Milla Cerqueira, os integrantes do Comitê estão muito preocupados com as ações educacionais e em conversar com os órgãos, a exemplo do que foi feito com o TRT20 e com o TJSE.
“Vamos dar sequência a essas ações educacionais nos próximos meses para que nesse primeiro semestre haja essa troca com praticamente todos os órgãos públicos. Na sequência iremos lançar uma cartilha voltada para a advocacia, pois sabemos que muitos escritórios não conhecem muitas das funcionalidades de certos softwares de segurança, que objetivam uma maior proteção da informação no ambiente online”, afirmou.
Primeira reunião
Participaram da primeira reunião o presidente do TRT20, desembargador Fábio Túlio, a presidente do Comitê de Privacidade e Proteção de Dados, Milla Cerqueira, a secretária-geral adjunta da OAB/SE, Andrea Leite, a vice-diretora da Escola Superior de Advocacia de Sergipe (ESA), Silvana Farias Cruz, o chefe do setor de Informática do TRT20, Marcos Xavier de Almeida Barreto, os integrantes do Comitê de Privacidade e Proteção de Dados da OAB, José Carlos dos Santos Correia Júnior, José Benito Leal Soares Neto e Paulo Sérgio Santos Almeida, e o analista Judiciário que integra a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) do TRT20, Eder Santana Freire.
Segurança de dados
O presidente do TRT20, desembargador Fábio Túlio, disse que a questão de proteção de dados é complexa e que está preocupando muito a todos os agentes públicos. “A verdade é que nós temos um baixo índice de segurança digital no país, haja vista o que aconteceu, por exemplo, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que é depois do Supremo a mais importante e equipada instituição Judiciária do país. São muitos os episódios narrados na imprensa de ataques de hackers nas repartições públicas para roubo de dados, uma parte disso decorre do talento desses hackers, mas a outra parte disso decorre da forma como nós, os usuários, nos omitimos e nos desavisamos de providências e atitudes básicas quanto à segurança de dados”, ressaltou.
Segundo o desembargador, o TRT20 e a OAB precisam agir em conjunto. “Juntos nós vamos precisar nos educar naquilo que convenha a essa atuação institucional. O Tribunal está atento e quer se consorciar com a Comissão que Vossa Excelência e seus colegas da Ordem representam”, revelou.
Temática em evidência
O chefe do setor de Informática do TRT20, Marcos Xavier de Almeida Barreto disse que o tema da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) já está em discussão há dois ou três anos, mas esse ano, no início de janeiro saiu a Resolução 363 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabeleceu uma série de medidas para que os Tribunais se adéquem a LGPD.
“O tema está em ebulição na Justiça brasileira. Nós no TRT20 constituímos um Grupo de Trabalho e já tomamos algumas providências a exemplo de fazer um plano detalhado que nós encaminhamos inclusive para o CNJ. Estamos executando esse plano. No início de abril o grupo vai se reunir para definir a política de privacidade do TRT20. Além disso, temos um trabalho relativamente extenso que é mapear todos os sistemas, de todas as áreas, informações dos cidadãos, dados que necessitam de privacidade e até final de agosto devemos concluir o nosso plano para que se adéque a LGPD, e depois vamos entrar com o processo de melhoria continua”, afirmou.
Marcos Xavier ressaltou que haverá várias oportunidades para mostrar aos representantes do Comitê de Privacidade e Proteção de Dados da OAB e também a outras organizações como o Tribunal está se organizando e ouvir também as sugestões.
“É perfeita a ideia de a gente pegar esse manual que vocês fizeram, quanto mais informações a gente tiver, quanto mais a gente puder divulgar ações diretamente ligadas a LGPD, como também ações de segurança da informação no geral, isso é importante”, pontuou.
PJe
A secretária-geral da OAB/SE, Andrea Leite, falou sobre a preocupação com os dados do reclamante. Segundo ela, os sites de consulta de processos fazem a busca dos nomes dos reclamantes. “Isso me parece um retrocesso, afinal de contas nos processos físicos isso não é possível. Hoje com esse acesso à Internet, com esse acesso a informação os dados do reclamante passam a constar na Internet. Fiz uma consulta em processos em que atuo e aparece meu nome enquanto advogada e também o do reclamante, e isso é um risco sem tamanho para o trabalhador que tem o seu nome consultado como parte autora da reclamação trabalhista e ele simplesmente pode perder chances no mercado de trabalho. Sei que é difícil de fazer esse controle, mas a gente vai levar essa provocação também para o Conselho Federal, para os Tribunais Superiores, no sentido de fazer algo para resguardar as informações”, afirmou.
Milla Cerqueira concordou com a secretária-geral Andrea Leite, ao afirmar ser a preocupação dela bastante pertinente. “A própria LGPD fala abertamente das consequências de tantas informações acessíveis e sem nenhum controle, sendo uma das piores consequências, atos discriminatórios”, salientou.
O presidente do TRT20 disse que a preocupação da secretária-geral é legítima, mas esbarra em outro problema. “Estamos premidos pela transparência que a Constituição do país e a regulamentação do CNJ nos impõe. As corregedorias nos cobram maior transparência que não dizem respeito apenas a produtividade, por outro lado nos parece que por alguma contradição temos que preservar dados, conciliar essas duas tarefas institucionais não é uma tarefa fácil. A preocupação de Dra. Andrea é legítima, mas no âmbito local nossa margem de manobra para este campo não existe ou ela é ínfima. A minha sugestão é que nesse ponto a OAB em nível nacional precisa ir ao CNJ para revelar essa preocupação. O que podemos fazer no nível local e que eu já me disponibilizo é criar uma interlocução do Comitê com a nossa equipe. O seu grupo nos traz as preocupações e demandas objetivas e que localmente nós possamos atuar. Quanto as questões de âmbito nacional aí tem que ir mesmo para o CNJ”, enfatizou.
Adequação
A vice-diretora da Escola Superior de Advocacia (ESA), Silvana Farias, disse que tudo relacionado à LGPD é muito novo e que as adequações serão geradas com o tempo. “Poderíamos ver juntamente com o TRT as sugestões da advocacia, trazer as sugestões dos advogados e a partir delas compreender o que seria regional ou não para que seja encaminhado e para tentar adequar. Acho que a união das instituições e órgãos é primordial”, afirmou.
Segunda reunião
A segunda reunião foi realizada com a participação dos representantes do Tribunal de Justiça de Sergipe. Participaram da reunião, a vice-presidente da OAB/SE, Ana Lúcia Aguiar, o representante do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Edson Ulisses, o juiz auxiliar da Presidência, Paulo César Macedo, a presidente do Comitê de Privacidade e Proteção de Dados, Milla Cerqueira; o integrante do Comitê de Privacidade e Proteção de Dados da OAB/SE, José Carlos dos Santos Correia Júnior; a Secretária da Tecnologia e Informação do TJSE, Denise Martins Moura Silva; Suzana Oliveira, o diretor de Produção e Suporte do TJSE, Max Ricardo Ribeiro; o secretário do Grupo de Trabalho para Adequação à LGPD do TJSE, Gustavo Souza; o técnico Judiciário e administrador de Redes, Adilson Júnior; e o funcionário da TI da OAB/SE, Fábio Ribeiro.
A vice-presidente da OAB/SE, Ana Lúcia Aguiar, que na oportunidade representou o presidente da Ordem, Inácio Krauss, disse que é uma entusiasta do Tribunal de Justiça de Sergipe. “Aonde eu vou faço questão de enaltecer porque em termos de tecnologia em relação a outros Tribunais e de Sergipe o TJSE é número 1. Tenho muito orgulho do Tribunal e mais ainda da segurança. Hoje vejo que por trás de tudo isso tem esses grandes profissionais que trabalham diuturnamente para dar essa segurança para a advocacia e a sociedade. Agradeço a renovação dos laços da parceria”, enfatizou.
O juiz auxiliar da Presidência, Paulo César Macedo, também agradeceu a presença dos servidores do Tribunal. “O Tribunal graças a Deus é bem servido em material humano, em gente capacitada, compromissada com a nossa proposta de ter uma Justiça 100% digital de forma eficiente que facilite para o jurisdicionado e esse tem que ser o nosso primeiro objetivo, uma vida melhor para o jurisdicionado”, ressaltou.
Boa relação
O juiz auxiliar Paulo César também agradeceu a OAB. “Posso afirmar com tranquilidade pelo que conheço da convivência profissional do presidente Dr. Edson, o quanto ele preza a instituição OAB, o quanto é importante para ele essa relação de diálogo e de boa convivência com a OAB”, afirmou.
Ele também destacou a importância do tema da reunião, cuja troca de experiência facilitará o aprimoramento e implantação das ações em ambas as instituições. Além disso, pontuou o interesse de estar em intercâmbio e no diálogo permanente com a Ordem e a Escola Superior de Advocacia da OAB/SE. “O Poder Judiciário está sempre de portas abertas para que a gente possa juntos construir de forma cada vez mais eficiente um sistema de Justiça que prestigie a população sergipana”, disse.
A presidente do Comitê de Privacidade e Proteção de Dados, Milla Cerqueira, revelou após informar objetivo da reunião, que a multidisciplinaridade existente na equipe do Tribunal é considerada por ela como muito rica. “Acredito que um time diverso tenha potencial muito forte de implementação da LGPD, e hoje o foco não deve ser unicamente no trabalho da segurança da informação, agora é preciso agregar outros planos para que, de fato, esse desafio do compliance seja atingido”, disse.
Milla também ressaltou a importância de trocar a experiência com TJSE, que há muito tempo já dá exemplo.
Infraestrutura diferenciada
A secretária de Tecnologia da Informação do TJSE, Denise Martins Moura, revelou que a infraestrutura do TJSE está entre as três maiores do Estado em relação à proteção de dados. “Eu diria que a nossa infraestrutura tem um diferencial porque o tráfego na nossa rede é de dados pesados como vídeos e imagens. As nossas transações são mais densas do que a de entidades que, por exemplo, têm uma transação unicamente numérica. A gente está sempre fazendo investimentos para que suporte todo esse aparato”, salientou.
Denise Martins também revelou que em breve o TJSE fará um recenseamento dos advogados na base. “Isso vai ocorrer porque tem advogado duplicado, advogado que está sem CPF, advogado de outro Estado que possui o registro local. A gente está precisando dessas informações da OAB para evoluir nesse trabalho e dar início a essas tratativas do dado do advogado dentro do Poder Judiciário”, disse.
O diretor de Produção e Suporte do TJSE, Max Ricardo Ribeiro, disse que as ações que o Tribunal tomou relacionadas à segurança vêm de muito tempo. “Hoje boa parte da preocupação da gente é de compliance, é de adequar os nossos procedimentos ao que a LGPD pede. Muita coisa da parte técnica como utilizar criptografia, redundância de informação, políticas de backup, política de contenção, de retenção, isso a gente já vem adotando. A LGPD entrou para dar o respaldo legal, com foco no dado do usuário. E a facilidade que a gente tem é que boa parte desse arcabouço técnico a gente já vem fazendo há bastante tempo e temos poucos incidentes de segurança”, afirmou.
Grupo de trabalho
Suzana Oliveira afirmou que existe um Grupo de Trabalho para Adequação à LGPD que foi criado em 2020, por conta da Recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Mas, anteriormente a essa criação já existia um trabalho forte nesse sentido. Nós não começamos em 2018, nós não começamos em 2019 a tratar de segurança da informação. Quando saiu essa Resolução 73/2020 já estávamos trabalhando na LGPD, em segurança da informação, e a LGPD veio para tratar de um pedacinho dessa segurança da informação. A Lei traça diretrizes e uma coisa fantástica em relação a LGPD é que parece que ela vai para a boca de todo mundo, e segurança só funciona se estiver na boca de todo mundo, usuários internos e externos. Acreditando que é uma questão de cultura, de comportamento, de educação que o TJ começou a trabalhar especificamente a LGPD em 2019 trazendo conhecimento, palestras, foram dois dias de completa imersão de usuários não só da área meio, da área de TI, mas também usuários da ponta, da área fim”, revela.
Ela disse ainda que o Grupo de Trabalho criado em 2020 é constituído por uma equipe multidisciplinar, como a própria LGPD direciona. “Nós temos pessoas da área de licitação, RH, da alta gestão, da TI, entre outras áreas. Nós fizemos um plano de ação e estamos trabalhando para fazer o cumprimento. Muitas tarefas já foram executadas e outras ainda estão por fazer”, afirmou.
Parceria
A vice-diretora da ESA, Silvana Farias, disse que a reunião foi muito rica em informações. “Fiquei muito feliz com o que escutei aqui do trabalho que o Tribunal já faz há algum tempo. Isso para a gente é de extrema importância porque são os nossos dados, os dados dos nossos clientes, dados sensíveis. Fiquei encantada com o trabalho de vocês, com a atuação, com o tempo que vocês já estão disponibilizando com a questão da segurança e apesar de sermos o menor Estado estamos sempre dando bons exemplos”, revelou.
Silvana também fez o convite para a realização de parceria com a ESA. “A Escola Superior de Advocacia está à disposição para fazer parcerias não só no tema da LGPD, mas como em outros”, ressaltou.
