A Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe (OAB/SE), por meio do seu presidente, Inácio Krauss, enviou os ofícios 237/2021 e 238/2021 para, respectivamente, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), desembargador Edson Ulisses de Melo, e o corregedor-geral do TJSE, desembargador Diógenes Barreto, solicitando providências em relação ao canal eletrônico de atendimento à advocacia sergipana, regulamentado através da Portaria Normativa nº 19/2021.
A Portaria estabelece em seu artigo 2º, §7º, “que o atendimento ao público externo, com relação às unidades jurisdicionais e administrativa, dar-se-á exclusivamente pela Central Telefônica do Tribunal de Justiça, através dos telefones que se encontram disponibilizados no site deste Tribunal, a qual deve redirecionar as chamadas para os responsáveis indicados pelos respectivos setores”. E também foi disponibilizado pelo Tribunal a possibilidade de contato via e-mail.
Ocorre que a OAB/SE tem recebido inúmeras reclamações dos advogados e advogadas, em razão da ineficiência dos canais telefônicos atualmente disponibilizados para o atendimento pelo TJSE. De acordo com as reclamações recebidas pela Ordem, as ligações para as linhas fornecidas não estão sendo transferidas para os servidores responsáveis pelo recebimento das chamadas externas, nas respectivas unidades jurisdicionais, conforme previsto no §8º, do artigo 2º da Portaria Normativa nº 19/2021.
Além disso, o atendimento através de e-mail, na maioria das vezes, é totalmente incompatível com a urgência que os casos exigem, impedindo, o pleno exercício profissional.
Nos ofícios, a OAB requer a adoção medidas administrativas, visando à efetivação do previsto no artigo 2º, §7º, §8º e §9º da Portaria Normativa nº 19/2021, bem como a implementação do Balcão Virtual, com base na Resolução 372/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“Trabalho remoto não é sinônimo de desassistência a advocacia. O TJSE tem que ter um plano para que os servidores atendam a advocacia em todas as Comarcas”, enfatiza o presidente da OAB/SE, Inácio Krauss.
Confira os ofícios 237/2021 e 238/2021 na íntegra.
