Nesta segunda-feira, 27, em audiência pública realizada pela Câmara Municipal de Aracaju, a secretária-geral adjunta da Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, Andrea Leite, teceu duras críticas à vigoração da Reforma Trabalhista. “A ideia de que a nova lei geraria maior segurança aos empresários e novos empregos foi um ledo engano”, asseverou.
Em vigor desde 2017 através da Lei Federal n° 13.467, a Reforma estabeleceu modificações em quase 10% da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). Segundo a representante da OAB/SE, a lei trabalhista imposta à sociedade gerou decréscimo de 30% nas demandas trabalhistas. Para Andrea Leite, a Reforma foi uma mudança gravemente prejudicial à advocacia e à população.
“A diminuição não se deu por falta de conflitos nas relações de trabalho. Após a vigoração da Reforma, o trabalhador se sente temeroso em procurar a justiça devido às mudanças no Direito material e no Direito processual. Com a nova lei, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, o trabalhador poderá pagar as custas e honorários advocatícios quando perder ainda que em parte a ação”, explicou.
A advogada ressaltou o impacto à advocacia trabalhista, relembrando que a classe – antes mesmo da Reforma – já estava sofrendo com os ataques à Justiça do Trabalho. Além disso, citou os principais afetados pela nova lei, a exemplo dos trabalhadores do ramo de telefonia em todo Brasil, tendo em vista que as empresas agora possuem a permissão de terceirizar os funcionários.
“Isso nos preocupa. Não são raras as empresas de faixadas que terceirizam trabalhadores à margem de seus direitos. Os terceirizados são os que mais sofrem acidente do trabalho, por exemplo, e isso é muito grave. Um ano e meio após a Reforma Trabalhista e nós ainda sofremos seus impactos. A insegurança jurídica é muito grande na aplicação da nova lei”, considerou Andrea Leite.
A secretária-geral adjunta da OAB/SE ponderou que audiências públicas como essa são importantes para que a sociedade não se conforme com a forma como foi implantada a mudança é que continue lutando para que sejam mudados itens da lei que são extremamente prejudiciais ao trabalhador. Relembrou ainda que a OAB/SE – à época em que era discutida a Reforma – foi uma das primeiras instituições que se posicionaram contra a nova lei e contra a terceirização.
Entre outros representantes de entidades e sindicatos, participaram do debate o juiz do Trabalho, Luiz Manoel, titular da 3° Vara do Trabalho em Aracaju; o vice-presidente do TRT20, Thenisson Santana Dória; o representante da ABJD/SE, Marcos Póvoas; a representante do SINTTEL, Iaracy Silva; o vereador Isac Silveira; a coordenadora regional do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes, Juliana Barreto; a auditora fiscal do trabalho, Roseniura Santos; o representante do Sindicato de Trabalhadores na Indústria de Extração de Minerais não Metálicos do Estado de Sergipe (Sindimina), João Cardoso Capelão.
