Em busca de garantir melhor prestação jurisdicional e de assegurar o livre exercício do estágio regulamentar, a Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, atuará em busca da viabilização do acesso de estagiários de Direito regularmente inscritos na OAB/SE aos processos virtuais.
As ações em prol da mudança foram aprovadas em reunião ordinária, nesta segunda-feira, 09, pelo Conselho Seccional da entidade. Uma delas é a interlocução junto ao Tribunal de Justiça de Sergipe, Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e Justiça Federal do Estado para viabilizar o cadastro dos estagiários desde que vinculados a um advogado ou uma advogada.
Outra medida será a solicitação ao Conselho Federal da OAB para alterar o Regulamento Geral e requerer ao Conselho Nacional de Justiça uma determinação a todos os Tribunais para a viabilização do cadastro de estagiários, permitindo a eles visualização aos autos virtuais em todos os processos eletrônicos que não tramitem em sigilo ou em segredo de justiça.
A matéria, de relatoria do conselheiro seccional da OAB/SE, Vitor Lisboa, considera que, com a virtualização dos processos, os estagiários de Direito têm enfrentado severas dificuldades de acesso aos autos judiciais, criando obstáculos ao livre exercício do estágio regulamentar e causando, consequentemente, prejuízo à aprendizagem prática do estagiário de Direito.
Em uma análise do Estatuto da Advocacia, o conselheiro defende em seu voto que é evidente o acesso aos autos como uma das atividades nas quais os estagiários podem exercer de forma isolada, tendo em vista que existem muitos outros atos que lhes são facultados o exercício de forma independente, ainda que sob a responsabilidade de um advogado ou uma advogada.
