Durante reunião-almoço promovida hoje, 31, pelo Fórum Empresarial de Sergipe, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, Henri Clay Andrade, apresentou a decisão tomada ontem pelo Conselho Seccional da OAB-SE em relação ao IPTU de Aracaju. Na sessão ordinária realizada ontem, os conselheiros aprovaram por unanimidade, com uma abstenção, o parecer da conselheira-relatora Laura Cristina Machado Figueiredo, que apontou a inconstitucionalidade das leis complementares 159 e 160, que modificaram o cálculo do IPTU para 2018. As leis foram aprovadas este ano pela Câmara de Vereadores. Com a decisão, a OAB ingressará com uma ação direta de inconstitucionalidade às leis complementares 159 e 160, que modificaram o cálculo do IPTU.
Henri Clay destacou a robustez do parecer da conselheira, que teve por base o estudo criterioso da Comissão de Estudos Tributários da Ordem. Foi analisada toda a legislação desde 2014 até 2017; Código Tributário Nacional e a Constituição Federal. “A arrecadação do IPTU, da forma como passou a vigorar desde 2014, tornou-se um negócio milionário para a Prefeitura de Aracaju. Em 2010, se arrecadou cerca de R$ 47 milhões com o imposto. Já esse ano, até o mês de setembro, já pagamos mais de R$ 149 milhões. Um absurdo em tempos de crise econômica”, comparou.
Segundo o presidente da OAB, um dos principais agravantes é que a prefeitura modificou, por conta própria, a base de cálculo do IPTU, que era feita pelo valor venal do imóvel para o valor do próprio tributo no ano anterior, ocasionando um efeito cascata. “Além disso, sobre a quantia que foi paga esse ano, a prefeitura irá aplicar 5% de reajuste, mais a inflação do período, ou seja, um reajuste em torno de 10% para 2018 do que já pagamos esse ano. Enquanto isso, os valores dos imóveis residenciais e comerciais tiveram uma queda significativa por conta da crise”, destacou.
VETO POPULAR
Henri Clay informou aos empresários que os conselheiros da Ordem também aprovaram uma proposta para que a OAB coordene um movimento social com o objetivo de protocolar um Projeto de Lei de iniciativa popular no Legislativo municipal, com o recolhimento de assinaturas de eleitores aracajuanos, para que as leis de 2014 e 2017 sejam anuladas, passando a valer a legislação do ano de 2013.
“Vamos convocar instituições da sociedade civil organizada, e aproveito para solicitar o apoio das entidades que aqui estão e representam o setor produtivo, para se somarem ao recolhimento de assinaturas. Pela legislação, a partir da apresentação do Projeto de Lei, a pauta é trancada e os vereadores têm até 48 horas para aprovar ou rejeitar o PL de iniciativa popular”, informou.
A coordenadora do Fórum Empresarial, Susana Nascimento, ressaltou que a entidade estará se somando a esta mobilização social. “A iniciativa da OAB é muito válida. Através do Fórum, tentamos conseguir o apoio dos vereadores para vetar a aprovação do projeto, mas não reunimos um número satisfatório de parlamentares. Agora, com esta ação proposta pela Ordem e baseada em um amplo estudo sobre as leis, mostrando a irregularidade deste aumento, acredito que poderemos obter um resultado positivo. Temos que mobilizar a sociedade para que isso aconteça”, frisou.
