A primeira palestra do dia no II Seminário da Advocacia Pública foi ministrada pelo Procurador do Estado de Goiás e presidente da Comissão da Advocacia Pública do Conselho Federal da OAB, Marcelo Terto e Silva, que explanou sobre a PEC 82/2007 como fundamento de consensualidade na administração pública. “Precisamos analisar a necessidade de autonomia das instituições republicanas numa perspectiva funcional. De que forma ela pode servir para que advocacia pública cumpra fielmente e efetivamente o seu papel ”, pontou Terto, continuando.
“É necessário estabelecer alguns parâmetros normativos que deem espaço para o advogado público negociar. Para que ele possa solucionar um conflito fora do judiciário, consensualizar um problema que chega a seu conhecimento e lhe seja dever resolver. Com isonomia, impessoalidade, transparência e publicidade podemos superar todos os mitos ligados a promoção da consensualidade na gestão pública”, destacou o Procurador, ao lembrar que, resolvendo rapidamente seus conflitos, a administração terá maiores condições de sanar outros problemas que sejam de sua responsabilidade.
Em seguida, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados (ANAPE), Telmo Lemos, abordou a cobrança da dívida ativa, seus mitos e possibilidades. “Não tenho a pretensão de trazer uma solução ou a saída para cobrança da dívida ativa, mas trago minha preocupação a respeito deste assunto. É porque esse tema nos fragiliza no dia a dia, no Congresso Nacional e nos coloca em posição de dificuldade junto aos governantes”, ressaltou.
Para o presidente, modelo atual de tributos é ineficiente. “Nossa forma de tributar no Brasil é demasiadamente burocrática e incentiva a inadimplência”, disse Telmo Lemos, deixando claro que a questão da dívida ativa não será resolvida simplesmente dentro do processo, mas observando as causas que levaram a esta situação e realizando procedimentos diferentes no futuro.
Dando prosseguimento ao seminário, o Procurador o Estado de Sergipe e Especialista em Direito Sanitário pela FIOCRUZ, Marcelo Aguiar, debateu a judicialização da saúde à luz da jurisprudência do STF. “A judicialização possui duas vertentes. Uma está ligada a questão coletiva, capitaneada pelo Ministério Público com a implementação de políticas existentes ou as idealizadas pelo próprio MP. E outra individual, e mais preocupante, em que se demanda o poder público para especificação ao serviço de saúde, são os pacientes militando contra o Estado, Município e União para obter medicamentos e todo tipo de serviço, estando ele internalizado ao SUS ou não”, explicou o Procurador ao frisar que em 2015 a União chegou a gastar mais de um bilhão para cumprir decisões judiciais na área da saúde. Uma realidade que segundo ele atinge também os Estados e Municípios, a exemplo de São Paulo que só em 2016 teve um gasto de um bilhão e duzentos.
A última palestra da manhã tratou sobre a reforma da previdência e seus impactos na administração pública e foi ministrada pelo Procurador Federal e Diretor da Escola da AGU em Sergipe, Celio Cruz. “A reforma da previdência é necessária, mas a sociedade brasileira precisa participar ativamente debate, principalmente em relação a questão da idade. Uma idade bastante alta para os padrões de hoje, gerando uma conta que poderá ser descarregada na assistência social e na saúde’, esclareceu o Procurador ao pontuar os aspectos importantes do projeto.
