Chegou ao conhecimento da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Sergipe, a propagação de serviços jurídicos através de panfletos, nos quais são anunciados a consultoria e a orientação jurídicas para análise de revisão de juros e cobranças indevidas.
Para o Presidente da OAB/SE, Henri Clay Andrade, o fato é absurdo e gravíssimo. E já nesta segunda-feira, 31, em seu gabinete, reuniu-se com o presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da entidade, Valmir Macedo de Araújo, para o fim de efetivar providências urgentes e energéticas de combate a essa prática nefasta.
Durante a reunião, foi delegado ao presidente do Tribunal de Ética o poder de instaurar, de ofício, processo administrativo ou ético disciplinar com intuito de apurar os fatos que configurem exercício ilegal da profissão e captação indevida de clientela, para fins de punição disciplinar de até cassação da carteira profissional ou notificação de fato criminoso à Polícia Federal, em caso de autoria perpetrada por pessoa física ou jurídica não inscrita na OAB/SE.
“Propagar oferecimento de consultoria e orientação jurídica por meio de panfleto é caso de polícia. São atos privativos da advocacia e que não podem ser objeto de propaganda ou panfletagem. Vamos acionar a Polícia Federal para apurar possível crime de estelionato e também exercício ilegal da profissão,” enfatizou o Presidente da OAB/SE, Henri Clay Andrade.
Na ocasião, foi definida ainda a instauração de uma Comissão Especial de Fiscalização do Exercício Profissional.
