A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe, consubstanciadas no parecer jurídico de sua Comissão de Direito Social do Trabalho e pela deliberação do Conselho Seccional, vem a público externar seu profundo repúdio à recente aprovação do texto base da reforma trabalhista brasileira, que ocorreu sem o amplo e devido debate com a classe trabalhadora e, ao legitimar enormes retrocessos na esfera econômica e social, muda drasticamente a realidade trabalhista brasileira. A reforma tramitou em caráter de urgência, em um Congresso Nacional composto por mais de 300 parlamentares investigados, sendo sancionada por um Presidente da República igualmente investigado e com legitimidade questionada pela ampla maioria da população brasileira.
A presente alteração na legislação trabalhista atenta contra dispositivos centrais do sistema jurídico trabalhista, desrespeitando princípios constitucionais e normas internacionais, rompe o núcleo do direito do trabalho e objetiva claramente estabelecer seus pilares de sustentação exclusivamente no direito civil, o que contribuirá, sem sombra de dúvidas, para o aumento das desigualdades sociais.
É inadmissível estabelecer a prevalência do negociado sobre o legislado sob a falsa alegação de que haverá livre negociação entre as partes, porque é evidente que a relação entre empregador e empregado não é materialmente igualitária frente ao poder de quem lhe remunera.
A presente legislação permite a supressão de diversos direitos conquistados a duras penas pelos trabalhadores brasileiros, representando o maior retrocesso social da história do país e, por esses motivos, a OAB/SE vem se manifestar publicamente, repudiando a forma e o conteúdo da alteração legislativa, reafirmando o seu compromisso de defender as garantias conquistadas com muito esforço pela classe trabalhadora brasileira.
Henri Clay Andrade
Presidente da OAB/SE
