A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe realizou nesta quinta-feira, 4, sessão especial para debater, durante o grande expediente, a possibilidade de privatização da DESO. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, Henri Clay Andrade, foi convidado para explanar sobre os aspectos jurídicos da pretensa privatização.
Na tribuna, o presidente da OAB/SE reafirmou que a privatização da Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO) consiste em grave afronta às normas e princípios constitucionais.
“O acesso à água e ao saneamento básico deve ser universal. É direito fundamental social de todos cidadãos e dever do estado brasileiro. Não se pode privatizar serviços públicos essenciais para a vida é o bem-estar das pessoas. Garantir saneamento básico é questão de saúde pública, meio ambiente saudável, erradicação da problema, enfim, é dignidade humana,” enfatizou Henri Clay Andrade.
Dentre os 18 estados que aderiram ao programa de estudos promovido pelo BNDES para privatização dos serviços de abastecimento de água e saneamento básico, seis já desistiram da medida.
“Para a OAB, os estudos e pregões dispendiosos são evidentemente inconstitucionais, pois não pode haver ingerência do BNDES nem do Estado de Sergipe sobre serviços públicos de competência municípios. Isso ofende a autonomia federativa. Nós ainda temos uma Constituição Federal e um ordenamento jurídico; e ainda vivemos em um Estado Democrático Social de Direito”, finalizou Henri Clay Andrade.
Para a deputada Maria Mendonça, que propôs a realização da audiência, a OAB/SE ergueu mais uma vez a sua voz em defesa da sociedade.
