Recentemente o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela legalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS em relação às contas de energia elétrica. No entanto, para a Comissão de Estudos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe, a decisão é preocupante por ser ofensiva à Constituição, à Legislação Tributária e as garantias fundamentais dos cidadãos e do contribuinte.
Segundo o STJ, o reconhecimento da ilegalidade relativa às tarifas geraria uma perda de 44% na arrecadação do ICMS da energia elétrica, repercutindo, também, na devolução de imposto ao contribuinte que poderia chegar a bilhões de reais.
“Para nós, advogados tributaristas e contribuintes, é um constrangimento assistir a uma decisão fundamentada na preocupação em perda arrecadatória dos Estados e em suposto prejuízos que estes sofreriam. Esta decisão é mais uma a demonstrar, com clareza, que a prioridade são os cofres públicos e não o respeito à Constituição”, disse a vice-presidente da Comissão, Milla Cerqueira.
De acordo com o presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB/SE, Cleverson Chevel, o governo tira proveito de sua própria ilegalidade, tendo em vista que “o STJ convalidou norma tributária claramente inconstitucional, merecendo as críticas da sociedade que já não suporta pagar mais impostos”.
