Enviada pelo Governo Federal à Câmara dos Deputados na última terça-feira, 6, a Proposta de Emenda à Constituição 287/2016, que prevê a Reforma da Previdência Social, é dita como uma medida para tentar reequilibrar as contas públicas. No entanto, para a Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, a PEC é uma grave afronta às garantias fundamentais do ser humano.
Segundo o Governo, as mudanças estabelecidas pela proposta, como a nova regra geral para a aposentadoria que exigirá 25 anos de contribuição e idade mínima de 65 anos, garantirião a sustentabilidade da Previdência e o pagamento dos direitos aos beneficiários. Entretanto, na avaliação da Ordem, as alterações no seguro público ferem conquistas históricas e sociais.
Os dispositivos da Proposta de Emenda à Constituição 287 foram analisados e discutidos nesta segunda-feira, 12, durante a reunião ordinária do Conselho Seccional da Ordem.
Para a conselheira seccional da OAB/SE, Luana Campos Professor, relatora da matéria, a PEC, sendo aprovada nos termos em que está, em relação aos benefícios sociais, é grave ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que a renda, através da previdência ou dos benefícios sociais, é a única medida protetiva do país para as pessoas que envelheceram.
“Sob o argumento falacioso de garantir um sistema de previdência no futuro, foram retiradas garantias e conquistas históricas, reduzindo até o acesso ao Judiciário do segurado ao retirar, no texto da proposta, o permissivo constitucional da competência delegada da justiça comum sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal”, defende a conselheira.
Em defesa dos direitos fundamentais, a OAB/SE agendará uma reunião com os parlamentares sergipanos para tratar o tema; determinará a designação de audiência pública para que, de forma democrática e propositiva, trate dos principais dispositivos da reforma; e criará um observatório da Reforma da Previdência Social para estudar e oferecer subsídios às propostas de reforma.
Entenda as alterações e os fatos que fazem da PEC 287 uma afronta aos direitos fundamentais do cidadão:
Da inconstitucionalidade material:
Pelo texto da PEC 287, a nova regra geral para a aposentadoria passará a exigir idade mínima de 65 anos ...
Da idade mínima e ausência de distinção entre homens e mulheres:
A Proposta de Emenda à Constituição acaba com o conceito de aposentadoria por tempo de contribuição e institui, tanto para ...
Do valor dos benefícios:
Outro tema de relevância sob o enfoque dos direitos humanos é a alteração quanto à fórmula de cálculo dos benefícios ...
Da pensão por morte:
Inobstante a Constituinte tenha se preocupado em garantir o mínimo ao segurado e o texto da PEC preveja que não ...
Do Benefício de Prestação Continuada:
A PEC também traz regras novas para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), cuja idade para adquirir o ...
Aposentadoria rural:
A alíquota do contribuinte rural será diferenciada, conforme lei que regulamentará a mesma.
Da extinção das aposentadorias especiais das atividades de risco e dos professores:
Com a PEC, as atuais profissionais do magistério com menos de 50 anos (homem) e 45 anos (mulher), os futuros ...
Vedação de acúmulo de aposentadorias e de aposentadoria com pensões:
A proposta de Reforma da Previdência proíbe o acúmulo de mais de uma aposentadoria, exceto para os casos já previstos ...
Aumento da idade para aposentadoria compulsória:
Para os servidores públicos da União, DF, Estados e Municípios, a idade para a aposentadoria compulsória sobe de 70 para ...
Regras de transição:
Homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos serão submetidos a regras de transição, segundo ...
Da Revisão automática:
Outra alteração que a PEC traz é a revisão automática que consiste na previsão de que a idade mínima poderá ...
Análise acerca da retirada de benefícios sociais dos mais pobres:
O governo traz à baila da justificação da PEC 287/2016 a necessidade de reformas haja vista os impactos do envelhecimento ...
Da restrição de acesso ao Judiciário:
Segundo a PEC, não será mais competência da justiça federal as causas relacionadas a acidente do trabalho em que a ...
Da ausência de transparência dos gastos públicos:
De acordo com o estudo técnico realizado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, caso o ...
