O Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe – OAB/SE, aprovou em sessão ordinária, a adoção de medidas políticas institucionais e administrativas com o objetivo de regulamentar a advocacia dativa em todo o Estado.
As medidas foram elaboradas durante a Conferência da Jovem Advocacia Sergipana, promovida em julho deste ano. O histórico evento reuniu, em dois dias de discussão, cerca de 400 advogados e ofereceu aos profissionais as oportunidades de discutir e deliberar temas para a classe advocatícia.
Na ocasião, os advogados manifestaram dificuldades preocupantes. De acordo com o presidente da Comissão da Jovem Advocacia , Vitor Lisboa, a classe denunciou a falta de critérios objetivos para a nomeação dos advogados dativos; o aviltamento de honorários advocatícios; decorrentes de fixação de valores aquém do estabelecido na tabela de honorários da OAB e o pagamento realizado de forma complexa, face a necessidade de ajuizamento de execução contra o Estado de Sergipe.
Segundo Vitor, o aviltamento de honorários advocatícios é extremamente grave, tendo em vista que há uma disparidade muito grande nos valores fixados pelos magistrados.
A OAB/SE decidiu realizar campanha de conscientização sobre a importância da advocacia dativa e a luta pela aprovação de uma lei que regulamente a advocacia dativa, com a criação do Portal do Dativo, como forma de garantir a dignidade da classe.
A OAB/SE pretende estabelecer uma interlocução com o Tribunal de Justiça de Sergipe para assegurar a implantação de critérios objetivos para a nomeação de advogados dativos, a isenção de custas processuais na execução de honorários; o pagamento administrativo de honorários após o fim do processo ou exaurimento do ato, em casos de nomeação específica para um determinado ato processual; e a fixação de honorários ao final do ato para o qual o advogado foi nomeado, em casos de nomeação apud acta.
