Em ato público contra a Proposta de Emenda Constitucional 241/2016, que “congela” os investimentos nos serviços públicos por 20 anos, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe – OAB/SE, Henri Clay Andrade, asseverou nesta segunda-feira, 15, que a entidade não corroborará com o retrocesso social. Segundo ele, a Proposta de Emenda é uma afronta grave aos direitos fundamentais do ser humano.
“A PEC é um projeto que representa um retrocesso nos direitos sociais e que busca substituir, na Constituição Federal, os direitos sociais brasileiros em benefício dos lobbys do mercado financeiro globalizado. As regalias e os privilégios continuam, mas o que estão sendo cortados são os direitos sociais. O trabalhador e a população de um modo em geral é quem está pagando por aquilo que não deve”, defendeu.
No ato, o professor de Direito Constitucional, Célio Cruz, fez a relação entre o envelhecimento do perfil demográfico brasileiro e o congelamento dos gastos públicos com a seguridade social e apresentou as consequências da efetivação da Proposta, como a criação de um novo regime fiscal e as proibições da realização de concursos públicos, da estruturação de carreira e da concessão a qualquer tipo de aumento ou reajuste dos vencimentos dos servidores públicos.
Em seu argumento, Célio defende que congelar os gastos públicos significa desprezar a realidade e retirar as possibilidades que a Constituição Federal estabeleceu. “Esse tema não pode der discutido sem considerar o novo perfil demográfico brasileiro, que exigirá da seguridade social e da saúde pública. A PEC é um engessamento sem qualquer razoabilidade porque despreza tudo aquilo que aprendemos e vivemos: o direito é fruto da realidade social“.
Em seguida, o membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SE, Roberto Murad, afirmou que a PEC, além de ofender o mínimo existencial, afronta gravemente à dignidade da pessoa humana e legitima o aumento das desigualdades sociais brasileiras. “É triste ver que a ordem econômica tende a subjugar a ordem social. Os direitos fundamentais são estratégicos e não podem se submeter aos devaneios econômicos e ficar desassistidos pelo Estado”, disse.
“A PEC necessita de repúdio veemente porque propõe um congelamento cruel nos gastos públicos, fato que atinge frontalmente aos direitos da personalidade. Em um país onde as desigualdades sociais são crônicas, medidas que limitam investimentos públicos e prejudicam a maleabilidade social devem ser repudiadas. A aprovação da PEC causará uma preterição à ordem social e não merece apoio no nosso Estado Social e Democrático de Direito”, defendeu.
Reafirmando a necessidade do combate e da mobilização diária contra as propostas e medidas que ferem os direitos sociais, o conselheiro Federal e presidente da Comissão de Direitos Sociais da OAB, Mauricio Gentil, lembrou que a Proposta de Emenda insulta seriamente o Princípio de Vedação ao Retrocesso, garantia constitucional que decorre de princípios fundamentais da constituição e que impõe ao Estado o impedimento de abolir, restringir ou inviabilizar direitos fundamentais e também garantia que decorre de obrigação internacional assumida pelo Estado brasileiro, signatário do pacto internacional de direitos econômicos, sociais e culturais e que impõem aos seus membros a adoção de política para a implementação progressiva dos direitos sociais e econômicos.
Para Maurício, a PEC, “apresentada sob o disfarce de controle de moralidade da elaboração do orçamento e estabilização das contas públicas, é uma gravíssima intenção de acabar com a obrigatoriedade constitucional dos gastos mínimos com educação e saúde e assume a linha ideológica do receituário neoliberal que levou à crise global de 2008, cujos reflexos são sentidos até hoje e que resultam em benefícios exclusivos para o mercado financeiro”.
“Não há outra alternativa para combater esse enorme retrocesso social: a luta, que deve ser contínua e constante, convergindo atuação social e manifestações públicas com política institucional, objetivando impedir a aprovação dessa malfadada PEC, que representaria a definitiva derrocada da Constituição-Cidadã do Estado Social Democrático de Direito de 1988”, ressaltou Gentil.
Na ocasião, a presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe – COREN/SE, Maria Cláudia Tavares de Mattos, que milita há 29 anos na profissão, afirma que a PEC é um projeto que busca reescrever a Constituição. “Para mim, que sou trabalhadora e defensora da saúde, a Proposta de Emenda é uma bomba. A minha grande preocupação é que a Constituição realmente está sendo reescrita: está saindo o povo e está entrando o mercado”, considerou.
No próximo dia 30, o presidente Henri Clay Andrade levará a deliberação da OAB Sergipe, contrária a PEC 241/2016, para a reunião do Conselho Federal com uma posição escrita, fundamentada em argumentos políticos, sociais e jurídicos sobre os quais a seccional se baseia para propor ao Conselho Federal um debate nacional e uma deliberação da entidade no sentido de encampar esta luta a nível nacional. “O CFOAB pode e tem condições de reunir as instituições nacionais para uma articulação política dentro do Congresso Nacional para evitar a aprovação da PEC 241”.
