A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe OAB/SE instituiu no dia de hoje, 01 de julho, por meio da resolução nº 05/2016 publicada no Diário Oficial Eletrônico deste Estado, processo eletrônico e implantação do Diário Oficial eletrônico.
Com a resolução, as publicações veiculadas no Diário Oficial Eletrônico da OAB/SE substituirão qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, salvo os casos em que a lei exija a intenção ou vista pessoal, conforme estabelece o art. 4º.
Confira a resolução aqui.
